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O governo do Estado de São Paulo autorizou a devolução integral do crédito do ICMS nas compras do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT). Por meio do Decreto nº 62.741, publicado no DOE SP de 01/08/2017, foram promovidas as seguintes alterações
Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases
Em 04/11/2015 foi realizado, na sede da Secretaria da Fazenda, evento marcando um ano desde o início da emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica, através de equipamentos SAT. O evento contou com a presença de representantes do Fisco
OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT Foi publicada a Portaria CAT-59 de 11/06/2015, com as seguintes alterações na obrigatoriedade: Postos de combustível: A partir de 01/07/2015, deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição a Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF